As informações dos sistemas informatizados da Administração Pública são protegidas por sigilo. O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, o compartilhamento da senha de acesso e a disponibilização não autorizada de informações do sistema, dentre outros, constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário deste sistema à responsabilização administrativa, penal e cível.